CC 208218 - DECISAO

Como a petição inicial requereu restabelecimento de benefício por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho ou vínculo acidentário, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties: Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência (em Autos De Ação Previdenciária) / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Justiça Federal).
Legal Topics: Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj

Direito Previdenciário Direito Processual Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (em Autos De Ação Previdenciária) / Decisão

Legal Issues

1 Determinação da competência ratione materiae para ação previdenciária cujo pedido não menciona acidente de trabalho
2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Justiça Federal).

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento do feito.
Intime-se.