CC 208360 - DECISAO

CC 208360 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG, por entender que a causa de pedir e o pedido da inicial são de natureza trabalhista (reivindicação de verbas típicas do vínculo de emprego) e que, portanto, a competência se fixa em razão do pedido e da causa de pedir, incumbindo ao juízo trabalhista apreciar e, se for o caso, julgar improcedente por inexistência de vínculo com base nas provas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG; Autor: Reclamante; Réu: Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços Simulado, Tema 725, ADPF 324
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Simulado Tema 725 ADPF 324

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Reclamante

Autor

Reclamada

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação fundada em alegação de vínculo empregatício, apesar de contrato de prestação de serviços, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum; aplicação de precedentes do STF (Reclamação Constitucional 61795/MG) e dos temas vinculantes (ADPF 324 e Tema 725) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG, por entender que a causa de pedir e o pedido da inicial são de natureza trabalhista (reivindicação de verbas típicas do vínculo de emprego) e que, portanto, a competência se fixa em razão do pedido e da causa de pedir, incumbindo ao juízo trabalhista apreciar e, se for o caso, julgar improcedente por inexistência de vínculo com base nas provas.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG

Orders

  • Publique-se e intimem-se