CC 207158 - DECISAO

CC 207158 - DECISAO

Porquanto a petição inicial aponta como causa de pedir o desconto indevido em benefício previdenciário do autor e pede a devolução dos valores e indenização por danos morais, sem discutir relação de trabalho ou direito trabalhista, a demanda é eminentemente civil; assim, a competência pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA.

Parties
Autor: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Réu: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Representação Sindical
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito Danos Morais Representação Sindical

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Parties

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 natureza jurídica da demanda (civil ou trabalhista)
  3. 3 incidência do art. 114 da Constituição Federal em casos envolvendo descontos para entidade sindical

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial aponta como causa de pedir o desconto indevido em benefício previdenciário do autor e pede a devolução dos valores e indenização por danos morais, sem discutir relação de trabalho ou direito trabalhista, a demanda é eminentemente civil; assim, a competência pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.