CC 207879 - DECISAO

CC 207879 - DECISAO

Como a causa de pedir e o pedido objetivam o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas dele decorrentes, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da orientação de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Reclamante: IVAN INACIO FRANCO; Reclamada: CH TECNOLOGIA LTDA.; Reclamada: TCR SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decidido Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Art. 114 Da CF, Tema 725 Do STF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Art. 114 Da CF Tema 725 Do STF

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Parties

IVAN INACIO FRANCO

Reclamante

CH TECNOLOGIA LTDA.

Reclamada

TCR SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego
  2. 2 aplicabilidade do art. 114, I, da Constituição Federal na definição de competência

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e o pedido objetivam o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas dele decorrentes, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da orientação de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.