CC 209358 - DECISAO
Como a parte autora requereu benefício previdenciário por incapacidade sem fazer referência a acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, pois a definição da competência se dá pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir).
- Parties
- Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Ação Previdenciária / Conflito De Competência
- Outcome
- Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP
- Legal Topics
- Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Réu
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência
Legal Issues
- 1 Se a ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial afasta a competência da justiça estadual
- 2 Qual o juízo competente para ação previdenciária cujo pedido e causa de pedir não mencionam acidente do trabalho
Ratio Decidendi
Como a parte autora requereu benefício previdenciário por incapacidade sem fazer referência a acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, pois a definição da competência se dá pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir).
Court Disposition
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP
Orders
- Declara-se a competência do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP para o processamento e julgamento do feito.
Full Case Text
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