CC 209564 - DECISAO

CC 209564 - DECISAO

Porquanto a petição inicial formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho nem fundamento ocupacional, a competência ratione materiae pertence, em regra, à Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Desembargador da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: requerente/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Desembargador da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

requerente/segurada

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para benefício previdenciário
  2. 2 se a pretensão está vinculada a acidente de trabalho
  3. 3 aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho nem fundamento ocupacional, a competência ratione materiae pertence, em regra, à Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.