REsp 2144902 - ACORDAO

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A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil, caracterizando prestação de serviço autônomo, pois não estão configurados os requisitos cumulativos da relação de emprego (notadamente não eventualidade e subordinação); assim, a competência para julgar a pretensão — que decorre do pedido e da causa de pedir de cunho eminentemente civil — é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem quanto aos pontos alegados.

Parties
Autor/recorrente: MAURO COSTA PINTO; Ré/recorrida: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Relação Jurídica Entre Motorista E Plataforma Digital, Prestação De Serviço Autônomo, Gig Economy, Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Relação Jurídica Entre Motorista E Plataforma Digital Prestação De Serviço Autônomo Gig Economy Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros +1 more

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Parties

MAURO COSTA PINTO

Autor/recorrente

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da relação entre motorista e plataforma digital e qual a competência para julgar a demanda?

Ratio Decidendi

A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil, caracterizando prestação de serviço autônomo, pois não estão configurados os requisitos cumulativos da relação de emprego (notadamente não eventualidade e subordinação); assim, a competência para julgar a pretensão — que decorre do pedido e da causa de pedir de cunho eminentemente civil — é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem quanto aos pontos alegados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o caráter civil da relação jurídica entre o recorrente e a plataforma recorrida.