CC 208348 - DECISAO

CC 208348 - DECISAO

Verifica-se na petição inicial pedido e causa de pedir relacionados a benefício decorrente de acidente de trabalho; nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação De Restabelecimento De Benefício: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

requerente

Autor Da Ação De Restabelecimento De Benefício

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Determinação da competência pela natureza do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Verifica-se na petição inicial pedido e causa de pedir relacionados a benefício decorrente de acidente de trabalho; nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento do feito
  • Intimem-se.