CC 208710 - DECISAO

CC 208710 - DECISAO

Porquanto a petição inicial requereu auxílio-doença indicando CIDs e incapacidade para o trabalho, sem vincular o pedido a acidente do trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; ausente a alegação de nexo com o trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo o feito ser processado pela 35ª Vara Federal de Maracanau - SJ/CE.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 35ª Vara de Maracanau - SJ/CE.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão/reestabelecimento de benefício previdenciário quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente do trabalho.

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial requereu auxílio-doença indicando CIDs e incapacidade para o trabalho, sem vincular o pedido a acidente do trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; ausente a alegação de nexo com o trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo o feito ser processado pela 35ª Vara Federal de Maracanau - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 35ª Vara de Maracanau - SJ/CE.

Orders

  • Intimem-se.