CC 207734 - DECISAO

CC 207734 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário, trata-se de matéria eminentemente civil, competindo à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Parties
Autora: JOSEFA VIRGILIA DANTAS; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Representação Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

JOSEFA VIRGILIA DANTAS

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que busca restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, cumulada com indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário, trata-se de matéria eminentemente civil, competindo à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.