CC 208861 - DECISAO

CC 208861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Federal da 3ª Região - 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo porque a petição inicial tem natureza previdenciária: pede aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não relaciona a moléstia a acidente de trabalho ou doença profissional; assim, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não sendo cabível ao tribunal que decide o conflito examinar o nexo causal nos autos.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Lucas Fernando Perim Colli; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Nexo Causal Acidente Do Trabalho, Jurisdição Federal Vs Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Competência Ratione Materiae Nexo Causal Acidente Do Trabalho Jurisdição Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Lucas Fernando Perim Colli

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não relaciona o pedido a acidente de trabalho ou doença profissional
  2. 2 Se a análise da causa de pedir e do pedido indica competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Federal da 3ª Região - 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo porque a petição inicial tem natureza previdenciária: pede aposentadoria por invalidez e a causa de pedir não relaciona a moléstia a acidente de trabalho ou doença profissional; assim, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, não sendo cabível ao tribunal que decide o conflito examinar o nexo causal nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.