CC 208860 - DECISAO

CC 208860 - DECISAO

Porquanto a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem qualquer menção a acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência para conhecer e processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Federal de Andradina - SJ/SP.

Parties
Autor: Ricardo Salles de Camargo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ANDRADINA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido; Declarada a Competência Do Juízo Da Vara Do Juizado Especial Federal De Andradina Sj/sp
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processamento da causa a Justiça Federal, Juizado Especial Federal de Andradina - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Petição Inicial, Juízo Federal, Justiça Estadual
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Salles de Camargo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ANDRADINA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido; Declarada a Competência Do Juízo Da Vara Do Juizado Especial Federal De Andradina Sj/sp

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação pleiteando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sem menção a acidente de trabalho, é da Justiça Federal (art. 109, I, CF).
  2. 2 Se a natureza da causa deve ser definida pelo exame do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial, independentemente de laudo pericial.

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem qualquer menção a acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência para conhecer e processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Federal de Andradina - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processamento da causa a Justiça Federal, Juizado Especial Federal de Andradina - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Federal de Andradina - SJ/SP.
  • Publique-se.