CC 208787 - DECISAO

CC 208787 - DECISAO

Considerando que o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário, a matéria é eminentemente cível, não configurando representação sindical ou relação de trabalho; logo, é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis de Formosa - GO).

Parties
Autor: VERIDIANO MOREIRA DA SILVA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA - GO (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO (JUÍZO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Repetição De Indébito, Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Representação Sindical Repetição De Indébito Danos Morais E Materiais Descontos Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

VERIDIANO MOREIRA DA SILVA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA - GO (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação sobre restituição de valores descontados de benefício previdenciário
  2. 2 Se a demanda versa sobre representação sindical ou relação de trabalho (competência da Justiça do Trabalho)
  3. 3 Se a natureza da pretensão é eminentemente cível, afastando competência trabalhista

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário, a matéria é eminentemente cível, não configurando representação sindical ou relação de trabalho; logo, é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis de Formosa - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.