CC 210202 - DECISAO

CC 210202 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Montes Altos - MA, porquanto a causa de pedir e o pedido dizem respeito a matéria de natureza eminentemente cível (descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais), não havendo discussão de direito trabalhista que legitime a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MONTES ALTOS - MA; Autor: NATAL ANDRADE DOS SANTOS; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Montes Altos - MA
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Desconto Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Desconto Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MONTES ALTOS - MA

Suscitado

NATAL ANDRADE DOS SANTOS

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Montes Altos - MA, porquanto a causa de pedir e o pedido dizem respeito a matéria de natureza eminentemente cível (descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais), não havendo discussão de direito trabalhista que legitime a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Montes Altos - MA

Orders

  • Publique-se e intimem-se.