CC 209164 - DECISAO

CC 209164 - DECISAO

Por tratar-se de relação jurídica de natureza civil — prestação de serviços autônoma de entregador na plataforma, sem elementos típicos de subordinação e vínculo de emprego — a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG.

Parties
Autor: MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS; Réu: IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Sharing Economy, Vínculo Empregatício, Prestação De Serviços Autônoma, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Sharing Economy Vínculo Empregatício Prestação De Serviços Autônoma +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta por entregador de aplicativo contra a IFOOD
  2. 2 Caracterização jurídica da relação entre entregador de aplicativo e a plataforma (vínculo de emprego ou prestação de serviços autônoma)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação jurídica de natureza civil — prestação de serviços autônoma de entregador na plataforma, sem elementos típicos de subordinação e vínculo de emprego — a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG.