CC 211246 - DECISAO

Como a petição inicial requereu concessão de benefício por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho nem vínculo da patologia com atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, devendo processar e julgar o pedido o MM. Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.

Parties: Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics: Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez

Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

1 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para benefício previdenciário
2 verificação de vínculo entre o pedido e acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

Intime-se.