CC 209316 - DECISAO

CC 209316 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego e pedido de verbas trabalhistas decorrentes, atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, pois a competência ratione materiae se define pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Reclamante: DIHEGO MARCOS MATHEUS COELHO; Reclamada: BOGNAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Atribuída
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização

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Parties

DIHEGO MARCOS MATHEUS COELHO

Reclamante

BOGNAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Atribuída

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal para definição de competência ratione materiae
  3. 3 Incidência da análise do pedido e da causa de pedir na determinação da competência

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego e pedido de verbas trabalhistas decorrentes, atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, pois a competência ratione materiae se define pela análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.