CC 211528 - DECISAO

CC 211528 - DECISAO

Porquanto a incapacidade do autor decorre de acidente de trabalho e o pedido formulado refere-se ao fornecimento de prótese a beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho, com base na Súmula 15/STJ e na jurisprudência desta Corte que define a competência pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Estadual (Desembargador do TJSP, suscitante) para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante, para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Fornecimento De Prótese, Restabelecimento De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Fornecimento De Prótese Restabelecimento De Benefício Previdenciário

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Parties

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda de fornecimento de prótese a beneficiário cuja incapacidade decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e da determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto a incapacidade do autor decorre de acidente de trabalho e o pedido formulado refere-se ao fornecimento de prótese a beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho, com base na Súmula 15/STJ e na jurisprudência desta Corte que define a competência pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Estadual (Desembargador do TJSP, suscitante) para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante, para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.
  • Publique-se.