CC 203415 - DECISAO

CC 203415 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 2016, anterior a 1º de janeiro de 2020, aplica-se a tese firmada no IAC 6 de que os feitos ajuizados anteriormente a essa data continuarão a ser processados e julgados no juízo estadual; por isso, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento do feito.

Parties
Autor: EVANDRO CANDIDO VENTURA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Efeitos Da Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Efeitos Da Lei 13.876/2019 Emenda Constitucional 103/2019 Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

EVANDRO CANDIDO VENTURA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para o processamento e julgamento de ação previdenciária proposta antes de 1º de janeiro de 2020 diante das alterações introduzidas pela EC 103/2019 e pela Lei 13.876/2019
  2. 2 Se a demanda envolve benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 2016, anterior a 1º de janeiro de 2020, aplica-se a tese firmada no IAC 6 de que os feitos ajuizados anteriormente a essa data continuarão a ser processados e julgados no juízo estadual; por isso, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Intimem-se.