CC 210120 - DECISAO

CC 210120 - DECISAO

Por se tratar de pedido voltado ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de descontos efetuados em benefício previdenciário, a controvérsia é de natureza eminentemente civil, pelo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG.

Parties
Autor: JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Desconto Indevido, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inexistência De Relação Jurídica, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Desconto Indevido Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Inexistência De Relação Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação sobre restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização
  2. 2 se a controvérsia envolve representação sindical/relação de trabalho ou matéria de natureza cível

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido voltado ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de descontos efetuados em benefício previdenciário, a controvérsia é de natureza eminentemente civil, pelo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.