CC 211735 - DECISAO

CC 211735 - DECISAO

Como a petição inicial não trouxe referência a acidente do trabalho nem vínculo entre o benefício pleiteado e atividade laboral, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Americana - SJ/SP.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal na 1ª Vara do Juizado Especial de Americana - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Juízos Federal E Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Juízos Federal E Estadual

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em demandas previdenciárias
  3. 3 Caracterização do pedido de majoração de benefício como decorrente ou não de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não trouxe referência a acidente do trabalho nem vínculo entre o benefício pleiteado e atividade laboral, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Americana - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal na 1ª Vara do Juizado Especial de Americana - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal na 1ª Vara do Juizado Especial de Americana - SJ/SP para o processamento do feito.
  • Intime-se.