AREsp 2572326 - DECISAO

AREsp 2572326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, reconheceu-se que, em regra, a competência para o processamento de fatos que possam configurar homicídio doloso praticado por policiais militares contra civis é da Justiça Comum (Tribunal do Júri), devendo o Juízo Militar abster-se de aprofundar, na fase de inquérito, a verificação de excludentes de ilicitude quando, diante da adequação típica, seja possível de plano constatar a incompetência absoluta da Justiça Militar, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - TJMRS; Agravados: Agravados (policiais militares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul para processamento do feito
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Excludente De Ilicitude, Homicídio Doloso, Inquérito Policial Militar, Declinação De Competência
Processo Penal Militar Direito Penal Competência Jurisdicional Justiça Militar Tribunal Do Júri Competência Ratione Materiae Excludente De Ilicitude Homicídio Doloso +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - TJMRS

Órgão Recorrido

Agravados (policiais militares)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar policiais militares que tenham praticado homicídio contra civil (Justiça Militar Estadual ou Tribunal do Júri/Justiça Comum)
  2. 2 Se o juiz militar pode, na fase de inquérito policial militar, aprofundar a verificação de excludentes de ilicitude para decidir sobre sua competência
  3. 3 Momento processual adequado para declinação de competência à Justiça Comum/Vara do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, reconheceu-se que, em regra, a competência para o processamento de fatos que possam configurar homicídio doloso praticado por policiais militares contra civis é da Justiça Comum (Tribunal do Júri), devendo o Juízo Militar abster-se de aprofundar, na fase de inquérito, a verificação de excludentes de ilicitude quando, diante da adequação típica, seja possível de plano constatar a incompetência absoluta da Justiça Militar, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul para processamento do feito

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial