CC 211998 - DECISAO

CC 211998 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de referência a acidente de trabalho ou de indicação de que a patologia decorre do exercício de atividade laboral, o pedido configura benefício previdenciário comum cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, tendo a competência de decidir de ser fixada pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o JUIZ FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de benefício previdenciário quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Princípio de que a competência ratione materiae é definida pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de referência a acidente de trabalho ou de indicação de que a patologia decorre do exercício de atividade laboral, o pedido configura benefício previdenciário comum cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, tendo a competência de decidir de ser fixada pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o JUIZ FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o JUIZ FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
  • Intime-se.