AREsp 2495982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão configurava inovação recursal (não foi suscitada nos embargos de declaração na origem) e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à definição da competência pela natureza jurídica da questão delimitada pelo pedido e causa de pedir, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 83 Do STJ, Tema 725 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 83 Do STJ Tema 725 Do STF +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão configurou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a omissão foi inovação recursal por não ter sido suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho em face da Justiça Estadual, em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão configurava inovação recursal (não foi suscitada nos embargos de declaração na origem) e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à definição da competência pela natureza jurídica da questão delimitada pelo pedido e causa de pedir, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo