CC 212101 - DECISAO

CC 212101 - DECISAO

Por ausência de alegação de acidente do trabalho na petição inicial e considerando que a competência ratione materiae se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária que pleiteia benefício sem vínculo a acidente de trabalho, não se aplicando a Súmula 15/STJ.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Súmula 15/stj, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Súmula 15/stj Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de ação que pleiteia benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando ausente alegação de acidente do trabalho na inicial

Ratio Decidendi

Por ausência de alegação de acidente do trabalho na petição inicial e considerando que a competência ratione materiae se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária que pleiteia benefício sem vínculo a acidente de trabalho, não se aplicando a Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP

Orders

  • Intime-se.