CC 209541 - DECISAO

CC 209541 - DECISAO

Trata-se de demanda que versa sobre a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as partes e da discussão sobre a incidência da Lei 11.442/2007; por se configurar litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil/comercial — conforme entendimento do juízo estadual que afastou a aplicação da Lei 11.442/2007 — declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 24ª Vara Empresarial de Curitiba - PR).

Parties
Reclamante: CHRISTIAN RICARDO DE ANDRADE; Reclamada: ANDREANI LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, ADC 48/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Empresarial Competência Ratione Materiae Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas +1 more

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Parties

CHRISTIAN RICARDO DE ANDRADE

Reclamante

ANDREANI LOGÍSTICA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo decorrente de contrato de transporte de cargas
  2. 2 Incidência da Lei 11.442/2007 e definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Trata-se de demanda que versa sobre a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as partes e da discussão sobre a incidência da Lei 11.442/2007; por se configurar litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil/comercial — conforme entendimento do juízo estadual que afastou a aplicação da Lei 11.442/2007 — declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 24ª Vara Empresarial de Curitiba - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.