CC 212704 - DECISAO

CC 212704 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem mencionar acidente de trabalho, trata-se de matéria de natureza previdenciária cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista-SJ/RR.

Parties
Autor: Wilson Alves Craveiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista-SJ/RR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Wilson Alves Craveiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de competência por ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Natureza previdenciária do pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença
  3. 3 Primazia do teor da petição inicial (causa de pedir e pedido) para definição de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem mencionar acidente de trabalho, trata-se de matéria de natureza previdenciária cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista-SJ/RR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista-SJ/RR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista-SJ/RR.
  • Publique-se.