CC 211003 - DECISAO

CC 211003 - DECISAO

Apesar das discussões sobre a natureza formal da relação (pessoa jurídica e alegação de prestação de serviços autônomos), a definição da competência deve observar a causa de pedir e o pedido formulado; a pretensão principal versa sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas, sendo essa a matéria essencial que delimita a competência, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: Cleide Margarete Thiesen Ferreira Dias; Reclamada: Hal samed Médicos Associados Ltda.; Reclamada: SEISA Serviços Integrados de Saúde Ltda.; Reclamada: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista, Simulação Societária, Tema 725/stf
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista Simulação Societária Tema 725/stf

Case Brief

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Parties

Cleide Margarete Thiesen Ferreira Dias

Reclamante

Hal samed Médicos Associados Ltda.

Reclamada

SEISA Serviços Integrados de Saúde Ltda.

Reclamada

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas
  2. 2 incidência do Tema 725/STF em hipótese de pessoa jurídica figurando formalmente como prestadora
  3. 3 alcance de pedidos incidentais sobre atos constitutivos de sociedade na definição de competência

Ratio Decidendi

Apesar das discussões sobre a natureza formal da relação (pessoa jurídica e alegação de prestação de serviços autônomos), a definição da competência deve observar a causa de pedir e o pedido formulado; a pretensão principal versa sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas, sendo essa a matéria essencial que delimita a competência, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá/SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Comunique-se