CC 212390 - DECISAO

CC 212390 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Mococa - SP porque a inicial da reclamatória fundamenta-se na existência de vínculo de emprego e pleiteia verbas trabalhistas, de modo que a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), não podendo o juiz trabalhista declinar da competência quando a demanda é, em sua formulação, de natureza trabalhista; caberá ao juízo laboral julgar o mérito e decidir sobre a existência do vínculo e das verbas pleiteadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOCOCA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP; Reclamante: Reclamante; Reclamado: Reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Reclamatória Trabalhista, Causa De Pedir, Verbas Trabalhistas
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Reclamatória Trabalhista Causa De Pedir Verbas Trabalhistas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOCOCA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP

Suscitado

Reclamante

Reclamante

Reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar reclamatória trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas
  2. 2 Se a mera alegação de sociedade na defesa afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o juiz trabalhista deve declinar da competência ou julgar o mérito quando recebe reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Mococa - SP porque a inicial da reclamatória fundamenta-se na existência de vínculo de emprego e pleiteia verbas trabalhistas, de modo que a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), não podendo o juiz trabalhista declinar da competência quando a demanda é, em sua formulação, de natureza trabalhista; caberá ao juízo laboral julgar o mérito e decidir sobre a existência do vínculo e das verbas pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.