CC 213179 - DECISAO

CC 213179 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem alegar que a patologia decorre do exercício de atividade laboral ou de acidente do trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o pedido, sendo competente o MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR.

Parties
Parte Autora: Parte Interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juiz Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá - PR; Juiz Suscitado: MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Nos Autos De Ação Previdenciária
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência para processamento e julgamento ao MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Parte Interessada

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá - PR

Juiz Suscitante

MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR

Juiz Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Nos Autos De Ação Previdenciária

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de benefício previdenciário quando a petição inicial não alega vínculo com acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando não há menção a acidente do trabalho na inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem alegar que a patologia decorre do exercício de atividade laboral ou de acidente do trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o pedido, sendo competente o MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência para processamento e julgamento ao MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR.
  • Intime-se.