CC 211904 - DECISAO

CC 211904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araras/SP porque a causa de pedir e os pedidos da inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao recebimento de verbas típicas da relação de emprego, matéria de competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência do STJ e normas da CLT.

Parties
Reclamante: Gizelli Soares Macedo; Reclamada: DDL Transportes Ltda.; Reclamada: Ebazar.com.br Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araras/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas

Case Brief

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Parties

Gizelli Soares Macedo

Reclamante

DDL Transportes Ltda.

Reclamada

Ebazar.com.br Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas
  2. 2 caráter da relação entre as partes (relação de emprego vs prestação de serviços entre pessoas jurídicas)
  3. 3 aplicação da regra de que a causa de pedir e o pedido definem a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araras/SP porque a causa de pedir e os pedidos da inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao recebimento de verbas típicas da relação de emprego, matéria de competência ratione materiae da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência do STJ e normas da CLT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araras/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araras/SP
  • Comunique-se