CC 213100 - DECISAO

CC 213100 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-doença) sem mencionar acidente de trabalho ou vínculo entre a patologia e a atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de concessão de auxílio-doença sem menção a acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-doença) sem mencionar acidente de trabalho ou vínculo entre a patologia e a atividade laboral, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO.