CC 213786 - DECISAO

CC 213786 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Santo Estêvão - BA, porque a análise do pedido e da causa de pedir demonstra natureza eminentemente cível (descontos em benefício previdenciário, pedido de devolução e indenização com fundamento no Código de Defesa do Consumidor), não havendo questão de direito trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ que define a competência em função do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autora: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS LOMBA; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE SANTO ESTEVÃO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Santo Estêvão - BA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Direito Sindical, Indenização Por Dano Moral, Restituição De Indébito, Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Direito Sindical +3 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS LOMBA

Autora

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE SANTO ESTEVÃO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação que discute descontos em benefício previdenciário realizados por entidade sindical é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Se a demanda que funda-se em descontos supostamente indevidos e pedido de restituição e indenização tem natureza eminentemente civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Santo Estêvão - BA, porque a análise do pedido e da causa de pedir demonstra natureza eminentemente cível (descontos em benefício previdenciário, pedido de devolução e indenização com fundamento no Código de Defesa do Consumidor), não havendo questão de direito trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ que define a competência em função do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Santo Estêvão - BA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.