CC 212341 - DECISAO

CC 212341 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento da existência de vínculo empregatício e indenização por acidente de trabalho; assim, por definição da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir, declara-se competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: OSMAR LEITE SANTOS; Réu: ACC MASSARO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Trabalhista / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Indenização Por Acidente De Trabalho, Pejotização
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Justiça Do Trabalho Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Indenização Por Acidente De Trabalho Pejotização

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Parties

OSMAR LEITE SANTOS

Autor

ACC MASSARO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARUJÁ - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Trabalhista / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva reconhecimento de vínculo empregatício e indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento da existência de vínculo empregatício e indenização por acidente de trabalho; assim, por definição da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir, declara-se competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.