CC 210809 - DECISAO

CC 210809 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir referem-se à aplicação da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre plano de saúde operado por empresa diversa da empregadora, sem previsão no contrato de trabalho, caracterizando natureza cível da demanda; além disso, a assistência médica não constitui salário (art. 458, §2º, IV, CLT) e a jurisprudência vinculante (IAC nº 5) estabelece que compete à Justiça Comum as demandas relativas a planos de autogestão empresarial, salvo quando o benefício estiver previsto em contrato, convenção ou acordo coletivo; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor: LEIZA BRACARENSE BRANDÃO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Autogestão Empresarial, Lei 9.656/1998, Incidente De Assunção De Competência
Direito Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Ratione Materiae Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Autogestão Empresarial +2 more

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Parties

LEIZA BRACARENSE BRANDÃO

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BRADESCO SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer consistente na manutenção de plano de saúde em favor de empregada após a rescisão do contrato de trabalho?

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir referem-se à aplicação da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre plano de saúde operado por empresa diversa da empregadora, sem previsão no contrato de trabalho, caracterizando natureza cível da demanda; além disso, a assistência médica não constitui salário (art. 458, §2º, IV, CLT) e a jurisprudência vinculante (IAC nº 5) estabelece que compete à Justiça Comum as demandas relativas a planos de autogestão empresarial, salvo quando o benefício estiver previsto em contrato, convenção ou acordo coletivo; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.