CC 213231 - DECISAO

CC 213231 - DECISAO

O incidente foi conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), porque a pretensão deduzida na inicial tem índole trabalhista e fundamenta-se em normas internas do empregador e no reconhecimento de desvio de função com equiparação salarial; eventuais repercussões sobre a suplementação previdenciária são reflexas e não afastam a competência da Justiça Especializada, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da aplicação, quando cabível, da Súmula 170/STJ.

Parties
Autor: DIRCEU FERREIRA MARINHO; Réu: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Réu: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Reconhecimento De Desvio De Função, Equiparação Salarial, Conexão Entre Processos, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Reconhecimento De Desvio De Função Equiparação Salarial +2 more

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Parties

DIRCEU FERREIRA MARINHO

Autor

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Réu

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia diferenças de suplementação de aposentadoria em razão de reenquadramento de função e equiparação salarial, conexa a reclamação trabalhista anteriormente ajuizada

Ratio Decidendi

O incidente foi conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), porque a pretensão deduzida na inicial tem índole trabalhista e fundamenta-se em normas internas do empregador e no reconhecimento de desvio de função com equiparação salarial; eventuais repercussões sobre a suplementação previdenciária são reflexas e não afastam a competência da Justiça Especializada, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da aplicação, quando cabível, da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
  • Publique-se