CC 214258 - DECISAO

CC 214258 - DECISAO

Como a parte autora requereu benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho ou a vínculo entre a patologia e o exercício de atividade laborativa, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para julgamento do pedido de benefício previdenciário comum; por isso declaro competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária
  2. 2 Aplicação da súmula 15/STJ em razão da ausência de alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a parte autora requereu benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho ou a vínculo entre a patologia e o exercício de atividade laborativa, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para julgamento do pedido de benefício previdenciário comum; por isso declaro competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP.
  • Intime-se.