CC 215119 - DECISAO

CC 215119 - DECISAO

Como a parte autora requereu concessão de benefício previdenciário sem vincular o pedido a acidente de trabalho nem alegar que a patologia decorre do exercício de atividades laborais, a competência ratione materiae para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ e do exame dos termos da demanda (pedido e causa de pedir).

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2a Vara de Erechim - SJ/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de benefício previdenciário quando não há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte autora requereu concessão de benefício previdenciário sem vincular o pedido a acidente de trabalho nem alegar que a patologia decorre do exercício de atividades laborais, a competência ratione materiae para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ e do exame dos termos da demanda (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2a Vara de Erechim - SJ/RS, ora suscitado.

Orders

  • Intime-se.