CC 214925 - DECISAO

CC 214925 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir se referem à declaração de inexistência de relação jurídica e à repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras - RO.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Desconto Indevido De Contribuição Associativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir se referem à declaração de inexistência de relação jurídica e à repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras - RO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO.
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