CC 211523 - DECISAO

CC 211523 - DECISAO

Por não se evidenciar relação de emprego e por a pretensão versar exclusivamente sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito (reparação por danos materiais e morais e cumprimento de tutela que fixou pensão), a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, devendo ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Parties
Autora: L V A P; Autora: MARIA VERA LÚCIA DE SOUSA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Cumprimento De Tutela Antecipatória, Indenização Por Acidente De Trânsito, Pensão Alimentícia, Reparação Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Cumprimento De Tutela Antecipatória Indenização Por Acidente De Trânsito Pensão Alimentícia +1 more

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Parties

L V A P

Autora

MARIA VERA LÚCIA DE SOUSA PINTO

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de cumprimento de liminar proferida em ação de indenização por acidente de trânsito
  2. 2 Se existe relação de emprego que atraia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por não se evidenciar relação de emprego e por a pretensão versar exclusivamente sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito (reparação por danos materiais e morais e cumprimento de tutela que fixou pensão), a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, devendo ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.