CC 216686 - DECISAO

CC 216686 - DECISAO

Verificando-se que a demanda discute a existência do próprio acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC; Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Nexo Laboral, Súmula 15/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Nexo Laboral Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação que discute a revisão/concessão de pensão por morte quando se discute a natureza acidentária do óbito
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ sobre competência em litígios decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificando-se que a demanda discute a existência do próprio acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Joinville - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC
  • Intimem-se