CC 214174 - DECISAO

CC 214174 - DECISAO

A demanda tem natureza trabalhista porque os pedidos se fundam em normas internas do empregador e envolvem alteração do contrato de trabalho; assim, atraída a competência da Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, afastando a aplicação do entendimento do RE 586.453/SE ao caso concreto por não se tratar de pedido restrito à análise das regras da previdência complementar.

Parties
Autor: ROBSON RODRIGUES MARQUES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Súmula 170/stj, RE 586.453/se
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Competência Ratione Materiae Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RODRIGUES MARQUES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que busca recálculo do valor 'saldado', integralização da 'reserva matemática' e custeio do plano de previdência complementar relativo ao CTVA e diferenças salariais
  2. 2 Se a ação que funda pedidos em normas internas do empregador e que envolve alteração do contrato de trabalho deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum (à luz do RE 586.453/SE)

Ratio Decidendi

A demanda tem natureza trabalhista porque os pedidos se fundam em normas internas do empregador e envolvem alteração do contrato de trabalho; assim, atraída a competência da Justiça do Trabalho, declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, afastando a aplicação do entendimento do RE 586.453/SE ao caso concreto por não se tratar de pedido restrito à análise das regras da previdência complementar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.