CC 202924 - DECISAO

CC 202924 - DECISAO

A competência ratione materiae é definida pela causa de pedir e pelo pedido; como a parte autora pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes da relação de trabalho, a matéria é essencialmente trabalhista, sendo competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.

Parties
Reclamante: Domini Veríssimo da Cruz; Reclamada: Petroteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Ratione Materiae Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Domini Veríssimo da Cruz

Reclamante

Petroteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda

Reclamada

Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra/SP

Juízo Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 se a causa de pedir e o pedido indicam natureza preponderantemente trabalhista
  3. 3 se a existência de contrato autônomo afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A competência ratione materiae é definida pela causa de pedir e pelo pedido; como a parte autora pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes da relação de trabalho, a matéria é essencialmente trabalhista, sendo competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.
  • Publique-se.