CC 216247 - DECISAO

CC 216247 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Viçosa - SJ/MG, porque da análise da petição inicial constou pedido de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente) sem indicação de que o benefício requerido decorresse de acidente de trabalho; assim, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não sendo deslocada por juízo preliminar sobre o mérito ou por laudo pericial que posteriormente reconheça natureza ocupacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Se o laudo pericial que aponta natureza ocupacional da doença pode deslocar a competência definida pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Viçosa - SJ/MG, porque da análise da petição inicial constou pedido de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente) sem indicação de que o benefício requerido decorresse de acidente de trabalho; assim, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não sendo deslocada por juízo preliminar sobre o mérito ou por laudo pericial que posteriormente reconheça natureza ocupacional.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.