CC 214735 - DECISAO

CC 214735 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir referem-se a sequelas de acidente de trabalho (amputação transfemural) e ao fornecimento de prótese, de modo que aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 15/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; afastou-se a analogia ao CC 175.056/SP por tratar de segurado contribuinte individual.

Parties
Autor: João Lúcio Rodrigues da Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Provido
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Fornecimento De Prótese Ortopédica, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 15/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Fornecimento De Prótese Ortopédica Indenização Por Danos Materiais Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Lúcio Rodrigues da Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de fornecimento de prótese ortopédica e indenização quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ às demandas decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Distinção entre situação de segurado em geral e segurado contribuinte individual (CC 175.056/SP)

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir referem-se a sequelas de acidente de trabalho (amputação transfemural) e ao fornecimento de prótese, de modo que aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 15/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; afastou-se a analogia ao CC 175.056/SP por tratar de segurado contribuinte individual.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.