CC 217716 - DECISAO

CC 217716 - DECISAO

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA, porquanto a parte autora postulou concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA DE MARABA - SJ/PA; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA DE MARABA - SJ/PA

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação da Súmula 15/STJ na competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA, porquanto a parte autora postulou concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - PA para o processamento e julgamento do feito
  • Intimem-se.