CC 215954 - DECISAO

CC 215954 - DECISAO

Por análise dos autos, a petição inicial pleiteia concessão de benefício por incapacidade sem indicar origem laboral das lesões; sendo a competência definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), não se demonstrando vínculo com acidente de trabalho, a causa é de competência da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória, anulando-se a sentença da Vara Estadual de Acidentes de Trabalho de União da Vitória, conforme art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e, por anulação da sentença estadual, declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação que pleiteia benefício previdenciário: Justiça Federal ou Justiça Estadual (acidentária)?
  2. 2 Se o pedido deduzido na petição inicial indica origem laboral (acidente de trabalho) do benefício pleiteado

Ratio Decidendi

Por análise dos autos, a petição inicial pleiteia concessão de benefício por incapacidade sem indicar origem laboral das lesões; sendo a competência definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), não se demonstrando vínculo com acidente de trabalho, a causa é de competência da Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória, anulando-se a sentença da Vara Estadual de Acidentes de Trabalho de União da Vitória, conforme art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e, por anulação da sentença estadual, declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidentes de Trabalho de União da Vitória
  • Declarar competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de União da Vitória