CC 216547 - DECISAO

CC 216547 - DECISAO

Verificada na inicial a afirmação de que o dano decorre de acidente no percurso para o trabalho, enquadrável como acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, a competência para processar e julgar o pedido de restabelecimento de benefício acidentário é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE.

Parties
Autor: Arthur Neto da Silva Almeida; Suscitante: Juízo Federal da 35ª Vara de Maracanaú - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arthur Neto da Silva Almeida

Autor

Juízo Federal da 35ª Vara de Maracanaú - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Federal para ação de restabelecimento de auxílio-acidente vinculada a acidente no trajeto
  2. 2 Aplicação do art. 21, IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91 na caracterização de acidente de trabalho
  3. 3 Critério de aferição da competência pela asserção do autor (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Verificada na inicial a afirmação de que o dano decorre de acidente no percurso para o trabalho, enquadrável como acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, a competência para processar e julgar o pedido de restabelecimento de benefício acidentário é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF); por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape - CE
  • Dê-se ciência ao juízo suscitante