CC 210347 - DECISAO

CC 210347 - DECISAO

Tratando-se de demanda cujo pedido e causa de pedir consistem em declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e obter a restituição de descontos realizados em aposentadoria (benefício previdenciário), a matéria é eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Parties
Autora: Josefa Ferreira Gonçalves; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário, Desconto De Contribuição Associativa, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário Desconto De Contribuição Associativa Declaração De Inexistência De Relação Jurídica +1 more

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Parties

Josefa Ferreira Gonçalves

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 se a matéria pertence à Justiça do Trabalho ou à Justiça Estadual/Comum

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda cujo pedido e causa de pedir consistem em declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e obter a restituição de descontos realizados em aposentadoria (benefício previdenciário), a matéria é eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.