CC 217789 - DECISAO

CC 217789 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Umbaúba - SE para o processamento e julgamento, porquanto o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, competindo à Justiça Estadual conforme Súmula 15/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 7A VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE UMBAÚBA - SE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE UMBAÚBA - SE, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Benefício, Jurisdição Delegada, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Restabelecimento De Benefício Jurisdição Delegada Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 7A VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE UMBAÚBA - SE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação relativa a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ à espécie
  3. 3 Efeito do critério da distância na jurisdição delegada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Umbaúba - SE para o processamento e julgamento, porquanto o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, competindo à Justiça Estadual conforme Súmula 15/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE UMBAÚBA - SE, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE UMBAÚBA - SE, ora suscitado.
  • Intimem-se.